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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0003533-51.2020.8.16.0193

Recurso: 0003533-51.2020.8.16.0193 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Apelante(s): MADU SERVIÇOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS
Apelado(s): HELIO SOARES BRAU
ANDRESSA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA
KAUÃ DE ALMEIDA SOARES BRAU
Vistos.
1.Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Madu
Serviços Médicos e Odontológicos em face da r. sentença proferida no mov.
177.1 nos autos de origem, que julgou a demanda parcialmente procedente.
Recebidos os autos recursais, indeferiu-se o pedido de
gratuidade da justiça (mov. 21.1) e determinou-se a intimação da apelante para
recolher as custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso.
Devidamente intimada, a apelante deixou decorrer o prazo sem
manifestação (movs. 24 e 25).
Vieram-me conclusos.
2.Destaca-se que a exigência de recolhimento das custas de
interposição do recurso, após o indeferimento ou revogação da gratuidade da
justiça é providência determinada expressamente pelo diploma processual civil1.
Consoante determina o artigo 932, III, do CPC, dispensa-se o
julgamento colegiado nos casos em que o recurso seja “(...) inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida”, situações nas quais cabe ao Relator deixar de conhecê-lo
monocraticamente.
No caso dos autos, considerando a ausência de pagamento das
custas e despesas recursais, deve ser aplicada à parte a pena de deserção.
3.Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, não
conheço do recurso interposto por Madu Serviços Médicos e Odontológicos
ante sua manifesta inadmissibilidade.
4. Ante o não conhecimento do recurso de apelação, e
considerando o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, bem
como o trabalho adicional realizado pelos procuradores da parte apelada, majoro
em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios devidos pela ré aos
procuradores dos autores, mantidos os demais termos da distribuição da
sucumbência estabelecida na sentença.
Intimem-se.
Curitiba, 13 de novembro de 2026.

Desembargador Luciano Campos de Albuquerque
Magistrado